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NOTÍCIAS

 

DECISÃO: União e Caixa são condenadas a indenizar mulher que teve seguro-desemprego indevidamente sacado por terceiros

18/12/17 19:37

Crédito: Imagem da webDECISÃO: União e Caixa são condenadas a indenizar mulher que teve seguro-desemprego indevidamente sacado por terceiros
A União e a Caixa Econômica Federal (CEF) foram condenadas pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a pagarem à autora da demanda, em prestação única, a quantia equivalente a cinco meses de seguro-desemprego, no prazo de 30 dias, bem como ao pagamento de indenização de R$ 8 mil, a título de danos morais. A ação foi movida objetivando a reparação dos danos decorrentes do saque fraudulento de cinco parcelas do seguro-desemprego em nome da autora.
 
Na ação, a autora narra que ao procurar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para dar entrada na solicitação das parcelas do seguro-desemprego foi informada de que não poderia sacar os valores, uma vez que supostamente já havia feito a retirada nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2013. Ela, no entanto, afirma não ter recebido qualquer valor por estar empregada no referido período. Por essa razão, requereu a condenação da União e da CEF ao argumento de que o MTE cometeu erro gravíssimo ao inscrevê-la na dívida ativa, gerando transtornos de cunho moral e material em sua vida.
 
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União e a Caixa ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego, bem como indenização por danos morais. União e autora recorreram ao TRF1 requerendo a reforma do julgado. A primeira alega não ser responsável solidária, por entender ser a CEF a responsável pelo pagamento do seguro-desemprego aos beneficiários, não tendo contribuído de qualquer forma para a ocorrência da suposta fraude. A segunda requer o aumento do valor da condenação por danos morais.
 
Decisão – Os argumentos da União foram rejeitados pela relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Segundo ela, a União, por intermédio do MTE, é responsável pela gestão e fiscalização de todo o programa do Seguro-Desemprego, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelo recebimento de habilitação dos requerimentos ao benefício, sendo do Ministério a competência para apurar os casos em que haja suspeita de fraudes, como na hipótese em apreço.
 
“Não havendo dúvidas quanto à condição de desempregada da autora, forçoso reconhecer o seu direito ao seguro-desemprego. No tocante ao pagamento indevido à terceiro, também faz jus à declaração de nulidade do débito imputado a parte autora e à indenização por danos morais, cuja demonstração não pode ser feito segundo os meios tradicionais, pois o prejuízo de ordem extrapatrimonial decorre da própria gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração”, explicou a magistrada.
 
Sobre o pedido da autora para majoração dos danos morais, a relatora esclareceu que não existem parâmetros legais definidos para a fixação dos valores, devendo ser quantificados segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade. “O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, sendo que tais parâmetros foram observados na espécie”, finalizou.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº: 0000106-31.2014.4.01.3904/PA
 
Data da decisão: 29/11/2017
Data da publicação: 15/12/2017
 
JC
 
Assessoria de Comunicação Federal
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

 




DECISÃO: União é condenada a pagar 2 salários mínimos pelo prazo de 25 anos a vítima de atropelamento por vagão de trem

11/12/17 12:51

Crédito: Imagem da webDECISÃO: União é condenada a pagar 2 salários mínimos pelo prazo de 25 anos a vítima de atropelamento por vagão de trem
A União foi condenada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao pagamento de indenização mensal, no valor de dois salários mínimos, pelo prazo de 25 anos, bem como ao montante de R$ 40 mil, a título de compensação pretérita, ao autor da ação, vítima de acidente ocorrido em 16/2/1991, quando foi atropelado por um dos vagões de trem da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). A União também foi condenada a arcar com a continuidade do tratamento médico eventualmente necessário.
 
Na ação, o autor conta que na citada data foi atropelado por um dos vagões de trem da RFFSA no trajeto de retorno para sua residência, tendo sofrido graves lesões, as quais o impediram de continuar a exercer o seu trabalho de lavrador, como diarista, com o qual percebia, em média, dois salários mínimos. Afirma que, em decorrência do acidente, teve o braço direito totalmente amputado, assim como os dedos polegar e indicador da mão esquerda. Ele também teve os movimentos prejudicados, uma vez que precisou realizar implante de platina em um dos tornozelos.
 
Em primeira instância, o pedido de ressarcimento feito pelo autor contra a União foi julgado procedente, o que motivou o ente a recorrer ao TRF1 sustentando, em síntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria assumido os riscos de atravessar a linha férrea, “o que descaracteriza a responsabilidade civil do Estado”. Acrescenta que as medidas de segurança e de sinalização da linha férrea foram devidamente observadas, não havendo que se falar em omissão estatal.
 
O relator, desembargador federal Souza Prudente, ao analisar o caso, rejeitou os argumentos da União. Segundo ele, restou devidamente comprovada nos autos a responsabilidade estatal, uma vez que houve flagrante omissão quanto à adoção das medidas de segurança indispensáveis ao tráfego regular na linha férrea, inexistindo sequer a instalação de cercas e/ou de placas de luminosas e sinais sonoros de advertência.
 
“Em casos como tais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve a prestadora do serviço de transporte ferroviário responder pelos danos causados a terceiros, quando o acidente decorrer de omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população, podendo, ainda, o poder público também ser responsabilizado quando presentes os elementos que caracterizam a culpa, tais como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano”, fundamentou o magistrado.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº 7238-50.2010.4.01.3300/BA
 
Data da decisão: 11/10/2017
Data da publicação: 19/10/2017

DECISÃO: Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma

13/11/17 14:53

DECISÃO: Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu segurança a um aluno, determinando que o Instituto não imponha qualquer restrição que impeça o estudante de colar grau ou ter o diploma expedido e registrado, por causa de sua ausência ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2013. 
 
Em suas alegações recursais, o INEP sustentou que não existe previsão legal para solicitação de sua dispensa na via administrativa, pois somente estão dispensados da realização do Enade os estudantes habilitados e inscritos que não foram selecionados na amostragem, os de determinados cursos de graduação que tenham colado grau até o dia 18 de agosto de 2006, ou os que se encontrarem oficialmente matriculados e cursando atividades curriculares fora do Brasil.
 
O relator do caso, desembargador federal Carlos Moreira Alves, esclareceu que a sentença recorrida se encontra em plena sintonia com a orientação jurisprudencial do TRF1. O magistrado citou precedentes, no qual ficou esclarecido que a Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), prevê o cabimento de sanções somente à instituição que não inscreve alunos habilitados para a participação no Enade. Porém, não há previsão legal de sanções aos alunos inscritos que deixarem de participar do exame. A ausência na participação do exame não pode ser um empecilho para a concessão do diploma, pois não há qualquer previsão legal específica.
 
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do Inep.
 
Processo n°: 0036201-20.2014.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 30/08/2017
Data da publicação: 20/10/2017






A ação foi iniciada em 2008 e diz respeito a complementação de aposentadoria

338O acordo realizado na 16ª VTM beneficia herdeiros de aposentado já falecido.A 16ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM) homologou um acordo no valor de R$ 40 mil entre fundação e família de trabalhador aposentado, já falecido. A audiência de conciliação foi conduzida pela juíza do trabalho titular da 16ª VTM, Maria de Lourdes Guedes Montenegro, e contou com a presença dos representantes legais do reclamante, além do preposto e do advogado da empresa reclamada.

A sentença proferida em fevereiro de 2009 condenou a Fundação a pagar ao reclamante a complementação de aposentadoria em atraso a partir de novembro de 2003, com exceção das parcelas de 2007, quando a reclamada provou situação de déficit patrimonial. A empresa entrou com recurso e o processo foi encaminhado à segunda instância do TRT da 11ª Região, que manteve a decisão em 1° grau.

Os cálculos de liquidação apuraram o valor de R$ 56 mil até janeiro de 2011. Durante a fase de execução do processo, o reclamante faleceu e teve que ser aberto processo de inventário, no qual foi decidido a representação do falecido. O processo foi para audiência de conciliação na execução no dia 13 de junho de 2017, com o valor da dívida atualizado em mais de R$ 87 mil.

As partes acordaram o pagamento no valor de R$ 40 mil, a ser dividido entre os herdeiros, com previsão de multa de 50% em caso de inadimplência do acordo. Foi determinado, ainda, a publicação de Edital para habilitação de possíveis herdeiros existentes, os quais não se habilitando no prazo de 20 dias de circulação do edital, a partilha será feita entre os herdeiros habilitados.

Processo n° 0186200-61.2008.5.11.0016

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da 16ª VTM
Foto: 16ª VTM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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346

A Primeira Turma do TRT11 reconheceu a concausa e reformou sentença improcedente

Por entender que a exposição a ruído durante 21 anos de serviço contribuiu para a perda auditiva unilateral de um ex-funcionário da Caloi Norte S/A, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) reformou sentença improcedente e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais.
A decisão colegiada acompanhou, por unanimidade, o voto do desembargador relator David Alves de Mello Junior e deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, o qual insistiu no pedido indenizatório alegando contradição no laudo pericial que constatou a redução da capacidade auditiva sem concluir que a enfermidade tenha decorrido do trabalho realizado durante o vínculo empregatício. 
Em junho de 2015, o autor ajuizou ação trabalhista narrando que foi admitido na empresa em julho de 1993, aos 22 anos de idade para exercer a função de operador I, e dispensado sem justa causa em outubro de 2014, quando atuava como coordenador de produção, mediante último salário de R$ 2.189,44. Ele afirmou que devido ter desempenhado suas atividades em ambiente com ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação em vigor, sofreu perda auditiva irreversível. Em decorrência, o autor pediu o pagamento de R$ 451.032,00 a título de indenização por danos morais, materiais (na modalidade lucros cessantes) e estabilidade acidentária  por 12 meses.
Devido à natureza da matéria em discussão, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização de perícia médica, que concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a perda auditiva e o trabalho desenvolvido, ou seja, que o serviço executado não teria causado a enfermidade nem contribuído para seu surgimento. 
De acordo com o perito, os conceitos técnico-científicos e normativos apontam que as perdas auditivas por "desconforto sonoro ocupacional" são neurossensoriais - ocorrem devido a problemas no ouvido interno (cóclea) ou nas as vias nervosas que vão do ouvido interno ao cérebro - e quase sempre bilaterais, enquanto no reclamante a perda auditiva constatada foi apenas no ouvido direito. Com base no laudo pericial, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes todos os pedidos do reclamante.  
Durante o julgamento do recurso, o desembargador relator David Alves de Mello Junior expôs os motivos que alicerçam seu posicionamento favorável à reforma parcial da sentença de origem. Ele explicou que, ao julgar matérias que versam sobre doença ocupacional, em regra o julgador decide com apoio na perícia técnica. Entretanto, a rejeição motivada do laudo pericial é possível quando existem outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. 
O relator fez minuciosa análise de todas as provas dos autos, observando as audiometrias realizadas em setembro de 1999, fevereiro de 2001 e novembro de 2014, que constataram perda neurossensorial variando de leve a severa no ouvido direito e dentro dos parâmetros de normalidade no esquerdo, bem como destacou algumas contradições no laudo pericial. 
Com base em todo o conjunto probatório, o relator manifestou-se pelo reconhecimento da concausa, por entender que o serviço em ambiente ruidoso contribuiu para o resultado, embora não seja a causa principal da doença.
"É certo que a perda auditiva somente assume a característica de doença profissional e com causalidade quando é bilateral. Mas, considerando o tempo de contrato, a função desempenhada e a inexistência de qualquer outra doença identificada que possa ter deflagrado, ou agravado a moléstia - derivada do ruído -, entendemos que pode ser caracterizada a concausalidade', manifestou-se o relator em seu voto, entendendo cabível o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.
Ao fixar o valor da condenação em R$ 5 mil, ele observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar o tempo de serviço do empregado, a ausência de incapacidade para o trabalho ou de necessidade de tratamento, além de outras circunstâncias do caso.
Quanto aos demais pedidos indenizatórios, o relator entendeu que não há elementos nos autos que permitam deferi-los porque não ficou caracterizada nenhuma incapacidade total e alienante para justificar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, além de o caso em análise não se enquadrar na Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece os pressupostos para concessão da estabilidade acidentária. 
Ainda cabe recurso contra a decisão da Primeira Turma.


Processo nº 0001196-04.2015.5.11.0016

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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DECISÃO: Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição

30/06/17 14:00

DECISÃO: Apreço sentimental e baixo valor econômico de bens apreendidos não justificam restituição

Alegar que o bem apreendido tem baixo valor econômico, mas de apreço sentimental para o dono do objeto não basta para justificar a restituição de coisas apreendidas pela Justiça. Foi com esse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de acusado de participar de organização criminosa investigada na Operação Athos.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a restituição de bens apreendidos depende da certeza sobre quem é o legítimo proprietário do bem e da necessidade de se garantir a licitude do objeto na origem. “A alegação de que os bens são de pequeno valor econômico, por si só, não autoriza a sua restituição. Como bem colocado pelo Ministério Público Federal, o art. 63 da Lei nº 11.343/2006 não faz qualquer restrição quanto aos valores dos bens que poderão ser perdidos em favor da União”, afirmou o magistrado em seu voto.

Néviton Guedes destacou ainda que a inicial não descreve qual ou quais bens teriam valor sentimental e muito menos explica a razão da alegada afeição especial que o proprietário teria em relação a eles. Além disso, de acordo com o desembargador, o TRF1 tem decidido seguindo o mesmo entendimento. “A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como do art. 91, II, a, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo requerente, o bem não mais interessar ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Operação Athos – Segundo o portal da Procuradoria da República em Minas Gerais, a Operação Athos foi deflagrada pelo Departamento de Polícia Federal em Juiz de Fora/MG e diz respeito a acusações de tráfico internacional sobre um grupo criminoso, com alto poder econômico e influência, apontado como um dos principais do País. A droga mais traficada pelo grupo era a cocaína.

Processo nº: 0013644-97.2014.4.01.3801/MG

Data de julgamento: 06/06/2017 
Data de publicação: 27/06/2017

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DECISÃO: Não é cabível indenização por danos morais sem a comprovação do manuseio de agentes químicos

07/02/17 18:17

DECISÃO: Não é cabível indenização por danos morais sem a comprovação do manuseio de agentes químicos

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto por uma servidora pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra a sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de a autora ter ficado exposta a agentes químicos nocivos à saúde quando exercia as funções de agente de saúde na Funasa.

A demandante alega, em seu recurso, que era auxiliar de laboratório e atuou no combate e controle de inúmeras doenças e que teve contato indireto com substâncias inseticidas de alta potencialidade, motivo pelo qual teria sido indevidamente exposta aos agentes químicos Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT), Hexabenzeno de Cloro (BHC), organofosforados, sem o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e sem o adequado treinamento.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que recentemente o TRF1, modificando seu posicionamento anterior, tem reconhecido que a indenização por danos morais em razão de a exposição a agentes tóxicos por ocasião da consecução de campanhas de combates de epidemias realizadas por servidores da Funasa é devida, bastando, para tanto, a simples comprovação do manuseio desprotegido de tais materiais, ou seja, sem o adequado treinamento e/ou sem o uso de equipamentos de proteção individual.

Entretanto, ao analisar os autos, o magistrado destacou que a requente sequer demonstrou ter manipulado agentes químicos tóxicos em razão de sua atividade laboral quando atuava na Fundação.

O desembargador ressaltou que a autora ocupa o cargo de auxiliar de laboratório, não havendo nos autos qualquer indício de que ela tenha realizado “atividades de campo” no combate a endemias.

Ausente comprovação mínima de que houve manipulação indevida de substâncias tóxicas não há que se falar em dano moral decorrente de fato não demonstrado, concluiu o magistrado.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0088459-07.2014.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 05/12/2016
Data de publicação: 19/12/2016

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DECISÃO: Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação

07/02/17 18:12

DECISÃO: Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais pelo fato de a instituição ter liberado empréstimo à autora retendo valores para a quitação de débito contraído pelo genro da requerente.

Consta nos autos que a CEF, ao liberar empréstimo solicitado pela apelante, efetuou a retenção de valores para quitação de débito de contrato de Construcard contraído por genro da correntista.

A autora sustenta que a Caixa se aproveitou da circunstância de a autora e sua neta estarem prestes a viajar para realização de tratamento, para, sem oferecer à correntista informações suficientes, levar a efeito a assinatura de termo que possibilitava o pagamento de dívida de terceiro, configurando, assim, prática abusiva.

Alega ainda que o documento assinado por ela não tem força de novação contratual da avença firmada entre seu genro e a CEF, sendo necessário, para tanto, a formalização de novos termos contratuais. Por essas razões, busca a autora integral reforma da sentença.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, salienta que constando dos autos autorização expressa da parte autora, mediante informação em letras maiúsculas, de maneira destacada, direta e clara, não há que se falar em déficit informacional relativamente à anuência de realização de débito no valor de empréstimo a ela concedido em virtude de contrato de mútuo com a finalidade de quitar dívida de terceiro.

O magistrado concluiu que, uma vez não demonstrada a ocorrência de falha do serviço, não é cabível indenização por danos morais e materiais.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0002640-92.2012.4.01.3814/MG
Data do julgamento: 12/12/2016
Data de publicação: 19/12/2016

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DECISÃO: Tribunal determina reintegração de estudante em processo seletivo do Prouni

06/02/17 19:30

Crédito: Imagem da webDECISÃO: Tribunal determina reintegração de estudante em processo seletivo do Prouni

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido de reintegração de um estudante ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni).

O autor se inscreveu no Prouni em três opções de cursos, todavia, não foi bem sucedido na primeira opção por não haver número de alunos suficientes para a formação de turma na instituição de ensino escolhida.

Posteriormente, o requerente foi chamado para o Curso de Logística, porém rejeitou, pois esta era sua terceira opção, e não a segunda, e foi excluído do Programa sem ser chamado para sua segunda opção.

Em suas alegações recursais, a União sustenta que o autor não foi excluído do Programa Universidade para Todos, mas foi reprovado na fase de comprovação das informações.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entende que a sentença não merece reforma.
“Criado pela Lei nº 11.096/2005, o PROUNI – Programa Universidade para Todos – apresenta-se como um convênio firmado entre o Governo Federal – Ministério da Educação – e as instituições de ensino superior particulares, cuja finalidade é a concessão de bolsa de estudos integrais e parciais àqueles de baixa renda, mediante adesão, em troca de isenção fiscal”.

O magistrado destaca que,  caso não tenha formado turma na primeira opção de inscrição, os candidatos serão classificados nas opções seguintes, sucessivamente, até a terceira opção de inscrição, ordem crescente de preferência.

O desembargador salienta que a alegação de que a exclusão do aluno se deu por falta de informações exigidas no momento da inscrição para o curso eleito em terceira opção não guarda pertinência temática com o pleito, “eis que a discussão dos autos restringe-se à saída indevida do autor do processo seletivo relativo à segunda opção de curso e não à terceira”.

Kassio Nunes pondera que os documentos trazidos pela União não são aptos para explicar a maneira com que as inclusões e recusas de candidatos selecionados ocorrem, sendo impossível averiguar os critérios utilizados para admitir os concorrentes habilitados, “pairando graves dúvidas sobre a forma de promover a distribuição das vagas destinadas ao Prouni”.

Concluindo o voto, o magistrado destaca que a situação encontra-se consolidada, uma vez que em face da concessão da medida liminar o autor foi reincluído no PROUNI, em março de 2012, e atualmente é aluno regular do Curso de Agronomia da Faculdade Roraimense de Ensino Superior (FARES). “Não se recomenda, portanto, a desconstituição da situação, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes”.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0004079-81.2011.4.01.4200/RR

Data de julgamento: 05/12/2016
Data de publicação: 19/12/2016


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DECISÃO: Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte

03/02/17 19:00

DECISÃO: Fuga do país não configura motivo torpe para aumento de pena de réu que falsificou passaporte

Tribunal mantém condenação de réu que utilizou passaporte brasileiro adulterado ao desembarcar no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG. A decisão foi da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença, da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou um homem acusado pela prática do crime de falsificação de documentos com base nos artigos 304 e 297 do Código Penal.

O réu utilizou passaporte falso para fugir dos Estados Unidos e escapar de possível condenação em processo criminal naquele país.

Na apelação, a DPU sustentou que a falsificação do passaporte é grosseira, tanto que foi imediatamente reconhecida pelos agentes da Polícia Federal. Alegou o ente público que o recorrente deve ser absolvido com fundamento na causa supralegal de excludente de culpabilidade, fundada na inexigibilidade de conduta diversa, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo acusado. O ente público pede, caso seja mantida a condenação, a reforma da sentença para a redução da pena ao mínimo legal.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, destacou que a autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de exame documentoscópico e pela confissão do acusado em sede policial e judicial.

Ponderou o magistrado que a argumentação da defesa de que o passaporte não era apto a ludibriar as autoridades competentes, por se tratar de falsificação grosseira, não pode prosperar, uma vez que para a confirmação da falsificação foram necessários equipamentos e exames específicos.

O juiz federal esclareceu que a suposta dificuldade financeira alegada pela defesa requer provas robustas para confirmação, o que não ocorreu nos autos. A simples alegação de que o réu estava impedido de trabalhar não autoriza a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

O magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea prevista em lei, pois tanto em sede policial como em juízo o acusado admitiu integralmente a prática do crime que lhe foi imputado.

Dessa forma, o relator entendeu como suficiente à prevenção e à retribuição pelo delito cometido a fixação da pena-base em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de dez dias-multa no valor de um décimo do salário mínimo vigente à &

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